Termo de Condições Gerais: Marketplace SOC Store

AGE Desenvolvimento de Sistemas Ltda., sediada à Av. Ana Costa, 255 – conj.41, Bairro Gonzaga, na Cidade de Santos, Estado de São Paulo, CEP 11.060-001, Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob nº 04.577.350/0001-76, sendo Isenta da Inscrição Estadual e portadora da Inscrição Municipal nº 143.994-2 doravante denominada simplesmente “AGE” e, de outro lado, CLIENTE, doravante denominado simplesmente “CLIENTE”, têm entre si, justo e contratado o presente Instrumento, que se regerá conforme termos e condições abaixo.
Resolvem firmar o presente Termo de Condições Gerais – Marketplace (“Contrato”, “TCG”), que será regido pelas seguintes cláusulas e condições:

Cláusula Primeira - Definições

1.1. Para facilitar o entendimento destes Termos de Condições Gerais editados pela AGE, a denominação dos termos abaixo terá o seguinte significado: • Cliente: pessoa física ou jurídica que acessa, se cadastra, adquire serviços e/ou faz uso, de um modo geral, da Plataforma de Marketplace, na qualidade de “Cliente” e/ou “Aluno/Mentorado”. • Serviço: toda prestação oferecida na plataforma (treinamentos, consultorias, mentorias, cursos, etc.), bem como todo material disponibilizado na Plataforma, tais como videoaulas, materiais de apoio, textos, artigos, apostilas, atividades, dentre outros. • Descrição do serviço: trata-se da especificação do serviço disponibilizado que definirá conteúdo, prazo, valores, forma de pagamento, dentre outras questões que regulam a prestação de serviços. • Plataforma: Espaço do Marketplace disponível em www.socstore.com.br. • Área do Cliente: Acessível após login no sistema, que consiste no ambiente virtual de aprendizagem, onde estão armazenadas as informações acadêmicas e administrativas. • Cadastro: Registro dos dados do Cliente na Plataforma que demonstra a intenção de efetivar a contratação de algum serviço. • Política de Privacidade: regras instituídas pela AGE para proteção da privacidade do Cliente, bem como para trazer transparência acerca do tratamento dos dados e informações pessoais que são disponibilizados na Plataforma. • Termos de Uso: regras contidas neste instrumento que regula os termos e condições de uso da Plataforma. • Política de Cancelamento: Manifestação da intenção de exercer o Direito de Arrependimento por parte do Cliente, ou, a rescisão motivada por parte da AGE. • Visitante: pessoa que apenas acessa e consulta o site socstore.com.br, sem a realização de um cadastro.

Cláusula Segunda - Objeto

2.1. Este TCG tem como objeto a prestação de serviços (cursos, consultorias, etc) nos padrões propostos pela AGE, escolhido pelo CLIENTE, conforme previsto no momento do Cadastro. 2.2. O presente Termo aplica-se ao uso dos serviços oferecidos na Plataforma de Marketplace pela AGE em seu website na Internet, registrado sob o domínio socstore.com.br, de titularidade da AGE. 2.3. Os Serviços serão ofertados na modalidade online, cujo conteúdo será disponibilizado na Área do Cliente, o qual se conectará através de login no Espaço Marketplace, ambiente virtual de aprendizagem, no qual o CLIENTE, tem acesso às suas informações acadêmicas e administrativas.

CLÁUSULA TERCEIRA – ACESSO

3.1. Ao adquirir um serviço, o CLIENTE deverá preencher seus dados cadastrais corretamente no site, informando todos os dados solicitados e efetuar o pagamento do valor do serviço, optando por uma das condições proporcionadas pela AGE, sendo que os dados pessoais informados por este não serão divulgados a terceiros, com exceção das hipóteses previstas no item 16.3. 3.1.1. O CLIENTE é o único responsável pelas informações por ele fornecidas quando de seu Cadastro na Plataforma, estando ciente de que a AGEnão se responsabiliza por informações incorretas ou inverídicas apresentadas pelo CLIENTE, o qual será responsável, também, por manter atualizadas todas as informações pessoais e de contato fornecidas, especialmente seu correio eletrônico (e-mail), telefone e endereço.
3.1.2. O CLIENTE reconhece que, caso seja constatado que este forneceu informações incorretas ou inverídicas em seu cadastro, seu acesso à Plataforma poderá ser cancelado, independentemente de qualquer formalidade, sem que nada seja devido pela AGE, em razão de tal cancelamento.
3.2. Para validar o cadastro, poderá a AGE, a seu critério, solicitar dados adicionais para identificação do CLIENTE, como forma de validação da compra e/ou liberação do acesso online, caso verifique alguma inconsistência, duplicidade ou homogeneidade nos dados.
3.3. O acesso aos serviços contratados é personalíssimo, intransferível e será improrrogável.
3.4. O sistema não permite dois acessos simultâneos, sendo vedada a utilização do login e senha para acesso por outra pessoa que não o CLIENTE Cadastrado, ou ainda, o compartilhamento dos serviços entre múltiplos usuários, mesmo que utilizem o mesmo computador, smartphone, tablet, smart tv para acesso às aulas.
3.5. Caso o sistema detecte o acesso simultâneo, automaticamente desconectará ambos os acessos.
3.6. A segurança da senha cadastrada fornecida é de responsabilidade exclusiva do CLIENTE, que não deverá compartilhá-la com terceiros, sendo o CLIENTE o único responsável por eventual uso inadequado decorrente de acessos indevidos.
          3.6.1 Havendo suspeita de conhecimento da senha por terceiros, o CLIENTE deverá comunicar, imediatamente à AGE, por meio do e-mail marketplace@soc.com.br.

          3.6.2. Se detectada fraude e acessos simultâneos que possam caracterizar rateio e/ou pirataria, bem como a participação do CLIENTE em grupos, canais, sites ou plataformas que atuem com este fim, o TCG poderá ser rescindido unilateralmente pela AGE, sem restituição do valor investido, podendo, inclusive, gerar processo judicial.

3.7. Os prazos de acesso aos conteúdos observarão o cronograma previsto na Descrição do Serviço e serão improrrogáveis, salvo se houver deliberação da AGE, mediante comunicado prévio.
3.8. O CLIENTE está ciente de que o mero Cadastro na Plataforma não fornecerá acesso aos Serviços contratados e disponibilizados na Área do Cliente, os quais só serão fornecidos ao CLIENTE após comprovação de pagamento, conforme pormenorizado na Cláusula Sétima deste Termo.
3.9. Após a compensação do pagamento, o CLIENTE receberá, em seu e-mail cadastrado, os dados para acesso a plataforma do Marketplace, e será de responsabilidade deste conferir sua caixa de e-mail e/ou spam, sem qualquer intervenção da
3.10. Com a aquisição do Serviço, o Usuário receberá o status de CLIENTE e lhe será permitido acessar as videoaulas, conforme cronograma predefinido, assim como terá acesso a todos os Conteúdos contratados nos termos da Descrição do Serviço disponibilizados na Plataforma.
3.11. Não é permitido ao CLIENTE:

1. Fazer uso de dados de outro CLIENTE ou ex-cliente para efetuar a compra do curso;
2. Ceder a terceiros o uso de seu login e senha, seja de forma gratuita ou onerosa;
3. Usar dados falsos para fazer o cadastro no site da AGE;
4. Fazer cópia dos conteúdos disponibilizados, independentemente da finalidade;
5. Gravar as videoaulas e compartilhá-las com outro CLIENTE, ou possível cliente.

3.11.1. Caso o CLIENTE realize qualquer das vedações elencadas no item 3.11, poderá a AGE, a seu exclusivo critério, rescindir unilateralmente o presente TCG, sem prejuízo da aplicação de multa no valor de 10 (dez) vezes o total da contratação.

Cláusula Quarta - Visualização Ilimitada

4.1. A quantidade de visualização dos Conteúdos é ilimitada, podendo o CLIENTE contratante assistir todas as aulas/mentorias e baixar os materiais disponíveis até a data prevista de encerramento do acesso ao respectivo Serviço, constante na Descrição do Serviço.

Cláusula Quinta - Serviços

5.1. Todas as informações referentes ao serviço contratado constarão na página de vendas Espaço Marketplace do Site AGE, especificamente na Descrição do Serviço que contém dados como apresentação do conteúdo programático, carga horária, condições de pagamento, corpo docente, prazo de término de disponibilização e certificado de conclusão.
5.2. O CLIENTE está ciente que terá acesso ao Serviço contratado, observando a Descrição do Serviço, a sua duração e os valores estabelecidos no momento da contratação
5.3. A renovação do Serviço não é automática, devendo o CLIENTE, se tiver interesse, adquirir novo Serviço após o encerramento do prazo, mediante pagamento de valor predefinido.

Cláusula Sexta - Operação

6.1. O CLIENTE está ciente de que, caso o Serviço contratado possua a disponibilização de vídeos, para assisti-los é obrigatória uma conexão de internet capacitada integralmente para tal disponibilização, sendo recomendável um plano de internet com no mínimo 10Mb de velocidade de download.
6.2. Poderão ser utilizadas conexões com velocidades de download inferiores a 10Mb, entretanto, a AGE não garante e nem se responsabiliza pela qualidade da imagem e da transmissão.
6.3. A AGE não se responsabiliza por eventuais problemas decorrentes da interrupção dos serviços de provedor de acesso à internet contratado pelo CLIENTE, nem pela interrupção dos serviços em caso(s) de falta de fornecimento de energia elétrica para o sistema de seu provedor de acesso, falhas no sistema de transmissão ou de roteamento de acesso à internet, de incompatibilidade dos sistemas do CLIENTE com os do provedor de acesso ou de qualquer ação de terceiros que impeçam a prestação do(s) serviço(s), por problemas decorrentes de caso fortuito ou força maior, e ainda, por determinação proveniente de decisão administrativa e/ou judicial.

Cláusula Sétima - Pagamento

7.1. Para ter acesso ao conteúdo dos serviços oferecidos, o CLIENTE deverá efetuar o respectivo pagamento, que poderá ser realizado por intermédio de cartão de crédito, via plataforma Flexy nas modalidades à vista ou parcelado em até 12 vezes com juros.
7.2. A liberação do serviço será efetivada após a compensação do valor, no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados da data do pagamento confirmado pela Plataforma Flexi que é a intermediadora dessa operação..
7.3. Não há a opção de pagamento no cartão de crédito na modalidade de recorrência.
7.4. Na hipótese de inadimplência por prazo superior à 7 (sete) dias, o CLIENTE terá seu acesso suspenso.
7.5. Caso haja atraso no pagamento de quaisquer parcelas será acrescido, à parcela devida, multa moratória no importe de 2% (dois por cento) sobre o principal, acrescida de correção monetária e juros no importe de 1% a.m. (um por cento ao mês), calculado pro rata die.
7.6. Desde logo fica estabelecido que o atraso no pagamento de qualquer parcela ou obrigação de pagamento decorrente deste Termo permitirá a AGE, cumulativamente:
       a) Registrar a existência do débito nos institutos de proteção ao crédito, tais como SPC e SERASA, nos casos de atraso superior a 30 (trinta) dias.
       b) Protestar o título executivo extrajudicial e/ou cobrar judicial ou extrajudicialmente o valor devido, devendo o CLIENTE arcar com todos os custos, despesas e encargos de cobrança de 10% (dez por cento), além de honorários advocatícios de 20% (vinte por cento), em ambos os casos calculados sobre o valor total do débito, acrescido de custas e despesas extrajudiciais e judiciais.

Cláusula Oitava - Desconto

8.1. A AGE poderá ofertar, a seu critério, cupons de desconto cuja aplicação poderá ser em valor fixo ou percentual, acumulativos ou não acumulativos, ou seja, sobre o valor original ou sobre o valor promocional.

Cláusula Nona - Troca de Serviço

9.1. Poderá o CLIENTE solicitar troca de Serviço, no prazo de 7 (sete) dias, a contar da data da aquisição do serviço, podendo utilizar o valor integral investido como crédito para troca por outro serviço, dentre os disponibilizados na plataforma.
9.2. Após o prazo de 7 (sete) dias, aplicam-se as regras da Cláusula Décima Primeira, para identificação do valor de crédito a ser utilizado pelo CLIENTE para a aquisição de outro serviço.

Cláusula Décima - Desistência  

10.1. A desistência do serviço poderá ser realizada no prazo de 7 (sete) dias, a contar da data da aquisição deste, que se dá com a compensação do pagamento, sendo garantido o reembolso do valor pago pelo CLIENTE.

Cláusula Décima Primeira - Cancelamento

11.1. Após o prazo de 7 (sete) dias da aquisição do Serviço, o CLIENTE somente poderá cancelar o Serviço, mediante pagamento de multa ou, dependendo do prazo transcorrido, não poderá mais cancelar.
11.2. Não existe forma ou possibilidade de trancamento/suspensão de serviço, mas, somente o cancelamento.
11.3. Para cancelamento do serviço, o CLIENTE fica ciente que: a) Incidirá multa de 20%, se usufruir o serviço pelo prazo de até 30 dias, contados da aquisição; b) Incidirá multa de 50%, se usufruir o serviço pelo prazo de até 60 dias, contados da aquisição; c) Incidirá multa de 70%, se usufruir o serviço pelo prazo de até 90 dias, contados da aquisição; d) Não poderá cancelar caso todas as aulas/mentorias/treinamentos já estejam disponibilizadas na plataforma; e) O regramento acima será aplicado independentemente de o CLIENTE ter assistido às aulas e baixado os materiais.
11.4. A solicitação de cancelamento deverá ser encaminhada para o e-mail marketplace@soc.com.br, tendo o CLIENTE que justificar o motivo.
11.5. O bloqueio do acesso a plataforma ocorrerá a partir da aprovação da solicitação de cancelamento feita pelo CLIENTE.
11.6. Se o pagamento do CLIENTE foi realizado por meio de cartão de crédito, será realizado o devido estorno por meio da operadora de cartão do CLIENTE e dependerá da data de fechamento da fatura deste e da data do reconhecimento da solicitação de cancelamento pelo Banco Emissor do CLIENTE.
11.6.1. Na hipótese de cartão de crédito, o CLIENTE manifesta ciência de que a AGE realizará todos os atos necessários para a devolução dos valores correspondentes, mas que o estorno também dependerá do procedimento de terceiros, como Banco Emissor, Operadora do Cartão de Crédito, o que pode ocasionar atrasos e/ou erros por parte destes.

Cláusula Décima Segunda - Rescisão Unilateral

12.1. Ensejará o cancelamento do acesso do CLIENTE ao serviço, sem qualquer restituição do valor deste, o download das videoaulas, a participação direta ou indireta, distribuição e comercialização, por meio de cópias reprográficas físicas ou cópias digitais, das videoaulas e dos materiais, fornecidas de forma gratuita ou onerosa, seja por sites de rateio, pirataria e de compra coletiva; por e-mail ou aplicativos de celular; pastas compartilhadas e plataformas de compartilhamentos de vídeo; ou qualquer outra mídia, rede social ou meio de comunicação, independentemente de ser individual e/ou em grupo.
12.2. Sendo caracterizada a fraude e a violação aos direitos autorais da AGE, esta pode cancelar definitivamente o acesso do CLIENTE ao serviço, sem a devolução de quaisquer valores.
12.3. O CLIENTE será responsável pelo ressarcimento de danos materiais que, culposa ou dolosamente, causar a AGE, sem prejuízo da aplicação de multa no valor de 10 (dez) vezes o total da contratação.

Cláusula Décima Terceira - Término do Acesso

13.1. O término do acesso ao Serviço está descrito na página de vendas do Marketplace e nas demais informações complementares inseridas na Descrição do Serviço.
13.2. É de inteira responsabilidade do CLIENTE conferir a data de encerramento do acesso, não podendo ser prorrogado após o prazo definido na página de vendas.
13.3. As orientações de termo final de acesso ao Serviço contratado constam na Descrição do Serviço.

Cláusula Décima Quarta - Da Conclusão e Emissão de Certificados

14.1. O CLIENTE deverá cumprir todos os requisitos obrigatórios, para a conclusão do Serviço contratado, sendo eles: a) Cumprir a carga horária de acordo com o conteúdo programático, observando e cumprindo as exigências estabelecidas em cada um; b) Ter entregue todas as documentações exigidas; c) Estar em dia com os pagamentos.
14.2. O certificado referente aos Cursos/Treinamentos/Consultorias só será emitido, após o CLIENTE cumprir todos os requisitos obrigatórios e será enviado ao mesmo, via correio eletrônico ou disponibilizado na plataforma, a critério da AGE.

Cláusula Décima Quinta - Autorização do Uso da Imagem, Nome e Voz

15.1. O CLIENTE desde já autoriza, sem qualquer ônus para a AGE, o uso de sua imagem, nome e voz, nas redes sociais, site e qualquer outra campanha publicitária que a AGE eventualmente realize, mesmo após o término desse instrumento.

Cláusula Décima Sexta - Consentimento do Uso de Dados

16.1. A AGE, por si e por seus colaboradores, obriga-se a atuar no presente contrato em conformidade com a legislação vigente sobre proteção de dados pessoais e as determinações de órgãos reguladores/fiscalizadores sobre a matéria, em especial a lei 13.709/2018, além das demais normas e políticas de proteção de dados de cada país onde houver qualquer tipo de tratamento dos dados dos clientes, o que inclui os dados dos clientes desta. No manuseio dos dados a AGEse compromete a:
a) Tratar os dados pessoais a que tiver acesso em conformidade com estas cláusulas, e que, na eventualidade, de não mais poder cumprir estas obrigações, por qualquer razão, concorda em informar de modo formal este fato ao CLIENTE,que terá o direito de rescindir o contrato sem qualquer ônus, multa ou encargo.
b) Manter e utilizar medidas de segurança administrativas, técnicas e físicas apropriadas e suficientes para proteger a confidencialidade e integridade de todos os dados pessoais mantidos ou consultados/transmitidos eletronicamente, para garantir a proteção desses dados contra acesso não autorizado, destruição, uso, modificação, divulgação ou perda acidental ou indevida.
c) Acessar os dados dentro de seu escopo e na medida abrangida por sua permissão de acesso (autorização) e que os dados pessoais não podem ser lidos, copiados, modificados ou removidos sem autorização do CLIENTE.
d) Garantir, por si própria ou quaisquer de seus empregados, prepostos, sócios, diretores, representantes ou terceiros contratados, a confidencialidade dos dados processados, assegurando que todos os seus colaboradores prepostos, sócios, diretores, representantes ou terceiros contratados que lidam com os dados pessoais sob responsabilidade da AGE assinaram acordo de confidencialidade, bem como a manter quaisquer dados pessoais estritamente confidenciais e de não os utilizar para outros fins, com exceção da prestação de serviços ao CLIENTE.
16.2. O CLIENTE autoriza e consente à AGE a realizar o tratamento de seus dados pessoais, ou seja, a utilizar os dados e informações, conforme artigo 5º, inciso XII da Lei nº 13.709 (Lei Geral de Proteção de Dados), para os seguintes fins: a) Objeto do Tratamento: Dados de usuários do Espaço Marketplace. b) Dados Pessoais Coletados: (i) nome; (ii) telefone; (iii) endereço; (iv) e-mail; (v) RG; (vi) CPF; e (vii) forma de pagamento (token do cartão). c) Finalidade: Emissão de Nota Fiscal de venda de produto e entrega do produto no endereço do consumidor, de acordo com os artigos 7º e 11º da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).
16.3. Os dados pessoais não poderão ser revelados a terceiros, com exceção da prévia autorização por escrito do CLIENTE, ou quando se tratar de investigação em caráter criminal, administrativo ou cível, através de ordem judicial ou administrativa emanada pelo Juízo ou órgão competente, ressalvando-se sempre, as hipóteses de sigilo de informações determinadas pela legislação específica para cada caso que esteja em vigor
16.4. Ao utilizar a Plataforma de Marketplace, o CLIENTE concorda e consente expressamente com os Termos de Uso do site, com a Política de Privacidade da AGE e com o processamento de Dados ou Informações Pessoais para as finalidades apresentadas acima. A Política de Privacidade da AGE é encontrada em http://www.soc.com.br/politica-de-privacidade/.
16.5. O CLIENTE tem direito a obter da AGE, em relação aos dados por ela tratados, a qualquer momento e mediante requisição: I - confirmação da existência de tratamento; II - acesso aos dados; III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709/2018; V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709; VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709/2018.
16.6. A AGE notificará o CLIENTE em até 48 (quarenta e oito) horas a respeito de:      a) Qualquer não cumprimento (ainda que suspeito) das disposições legais relativas à proteção de dados pessoais pela AGE, seus funcionários, ou terceiros autorizados;       b) Qualquer outra violação de segurança no âmbito das atividades e responsabilidades da AGE.
16.7. Este consentimento poderá ser revogado pelo CLIENTE, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail ou correspondência a AGE, salvo às hipóteses de obrigatoriedade do tratamento de dados para cumprimento de obrigação legal ou regulatória pela AGE.
16.8. O CLIENTE poderá solicitar via e-mail ou correspondência a AGE, a qualquer momento, que sejam eliminados seus dados pessoais não anonimizados. O CLIENTE fica ciente de que poderá ser inviável a AGE continuar o fornecimento de produtos ou serviços ao Titular a partir da eliminação dos dados pessoais.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – CONDIÇÕES GERAIS

17.1. Havendo dúvidas sobre o presente termo, o CLIENTE deverá encaminhar e-mail para marketplace@soc.com.br ou pelo chat, disponível no site do Marketplace.
17.2. Este termo de uso poderá ser alterado ou atualizado, a qualquer momento, pela AGE.
17.3. O presente TCG constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, § 4º, do Código De Processo Civil. Às partes atribuem ao presente TCG plena eficácia e força executiva judicial e extrajudicial.
17.4. Na hipótese de modificação legislativa ou por decisão judicial, permanecerão íntegras as cláusulas não alteradas por essas mudanças, e as partes, desde já, obrigam-se a repactuar e adequar aos novos termos de eventual lei nova ou de decisão judicial proferida, aquelas alterações a cláusulas que se fizerem necessárias.
17.5. O CLIENTE fica ciente de que, ao adquirir algum serviço, está concordando com as cláusulas deste termo de uso e com as políticas de privacidade da AGE, sendo que a aceitação destas se formalizará com o clique no botão “Li e concordo com os Termos de Uso”, “Li e concordo com as Políticas de Privacidade” E “Li e concordo com as Políticas de Cancelamento”.
17.6. Será condição para a aquisição de qualquer serviço, aceitar as condições deste TCG da AGE, sendo que, se o CLIENTE não quiser concordar com estes, não poderá realizar a aquisição de qualquer serviço.
17.7. A tolerância da AGE não implica renúncia, perdão, novação ou alteração do pactuado neste instrumento, podendo quando se sentir lesada exigir o seu direito a qualquer tempo.
17.8. Se qualquer das cláusulas deste TCG for considerada nula ou anulável, tal cláusula será desconsiderada do TCG, permanecendo as demais validas, em pleno vigor e efeito.

Cláusula Décima Oitava - Foro

18.1. Fica eleito o foro da comarca da cidade de Santos/SP, com expressa renúncia a qualquer outro foro, para dirimir as questões do presente termo de uso.